Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2306 10 DE DEZ 2008
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSES SOCIAL INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV EM PICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2370 22 DE OUT. 2010
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DAS DIVERSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2369 26 DE MAI.2010
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO , ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO E CRIA O ÓRGÃO COMPETENTE.LEI N.2368 19 DE NOV. 2010
DISPÕE SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2367 23 DE JUL. 2010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2338 19 DE NOV. 2009
RECONHECE COMO BAIRRO INTEGRANTE DA CIDADE DE PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2365 07 DE JUL.2010
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA RECICLAGEM DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2337 19 DE NOV. 2009
DISPÕE SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2364 05 DE SET. 2010
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2302 11 DE NOV. 2008
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