Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, VINCULADA À SECRETARIA DA JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2345 17 DE DEZ. 2009
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei n.2380 21 de dez de 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADE DE POLÍTICAS PARA A LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL, VINCULADA À SECRETARIA DA JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2344 17 DE DEZ. 2009
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2392-2011
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2391-2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADE DE POLÍTICAS PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, VINCULADA À SECRETARIA DA JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2343 17 DE DEZ 2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO LEI N.2377 16 DE DEZ. DE 2010ART.58 DA LEI MUNICIPAL N° 2264/2007 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS PARA INCLUIR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 2.237/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2342 17 DE DEZ. 2009
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2308 10 DE DEZ 2008
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2307 10 DE DEZ 2008
Voltar ao topo