Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2355 25 MAR. 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3, V, VII, VIII, XII E PARÁGRAFO ÚNICO, E O CAPUT DO 4, E OS INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N. 2.131 DE 05 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2291 15 DE MAI. 2008
DISPÕE SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2352 21 DE DEZ. 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE PUICOS – SEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2311 05 DE FEV. 2009
DISPÕE SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2350 21 DE DEZ.2010
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PELO SAMU NO MUNICÍPIO DE PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2288 23 ABR.2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.261, QUE VERSA A EXPEDIÇÃO DE IDENTIDADE – CARTEIRA ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE PICOS – PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2287 26 DE FEV. 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE PICOS – SEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2286 12 DE FEV. 2008
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2282 08 DE JAN.2008
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2281 08 DE JAN. 2008
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