Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2268 18 DE DEZ. DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE PICOS – SEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2253 11 DE JUN. 2008
CRIA O POVOADO VOLTO DO MORRO, SITUADO NA ZONA RURAL DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2267 03 DE DEZ. DE 2007
CRIA O POVOADO VÁRZEA GRANDE, SITUADO NA ZONA RURAL DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2266 03 DE DEZ. DE 2007
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2265 01 DE OUT. DE 2007
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA COMUNIDADE NEGRA DE PICOS – CMCNP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2304 11 DE NOV.2008
ATUALIZA A LEI N° 2.197, DE 08/11/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2264 FUNDO PREVIDENCIARIO PICOS-PREV.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2263 28 DE SET. DE 2007
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA FORMA DA LEI QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2262 28 DE AGO. DE 2007
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE PICOS – PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2261 28 DE AGO. DE 2007
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