Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°2,259 DE 27 DE JULHO DE 2007 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2359 14 DE MAI. 2010
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2313 30 DE MAR.2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PICOS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2297 07 DE JUL. 2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA DIVERSIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2356 05 DE ABR.2010
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2296 11 DE JUL 2008
CRIA A SECRETARIA DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2312 05 DE FEV. 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2295 11 DE JUL. 2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. LEI 2294 11 DE JUN 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SOCIEDADE ESPORTIVLEI N.2353 18 DE FEV 2010A DE PICO -SEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2293 02 DE JUN. 2008
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