Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
CRIA O POVOADO SÃO SEBASTIÃO, SITUADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, PASSANDO A INTEGRAR A SUA ÁREA TERRITORIAL OS POVOADOS CAJAZEIRAS DOS GONÇALVES E ANGICAL, E A LOCALIDADE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2260 28 DE AGO. DE 2007
CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO. LEI N. 2212 21 DE DEZ. 2005
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2193 08 DE NOVEMBRO DE 2005
ACRESCENTA A DIVISÃO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2188 08 DE NOVEMBRO DE 2005
CRIA OS CARGOS EFETIVOS, MENCIONA E FIXA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°2259 27 DDE JUL. DE 2007
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2187 18 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2186 18 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2185 18 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°2259 10 DE JUL. DE 2007
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ACPPRM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MIROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2184 11 DE OUTUBRO DE 2005
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