Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PICOS ADVERTINDO SOBRE DANOS CAUSADOS PELO CIGARRO, BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2208 21 DE DEZ. 2005
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2204 DEZ DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO COR – NEGRA – OCN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2203 25 DE NOV. DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 E AOS PARAGRAFOS 2 E 3, O CAPUT E PARAGRAFOS DO ARTIGO 3 E O CAPUT DOS ARTIGOS 4 E 5 DA LEI N. 1749 DE 24 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI N.2202 25 DE NOV.DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI N. 1844 DE 24 DE JANEIRO DE 1996, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2201 25 DE NOV. DE 2005
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2200 25 NOV. DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2198 8 NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2196 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2194 8 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2192 25 DE OUTUBRO DE 2005
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