Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2200 25 NOV. DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2198 8 NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2196 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2194 8 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2192 25 DE OUTUBRO DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ACPPRCF ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CHAPADA DO FIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2191 08 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2190 08 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA ECONOMIA COM DESPESAS CORRENTES DA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N.2189 08 DE NOVEMBRO DE 2005
ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REESTRUTURA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N.2136 -08 DE ABRIL DE 2005
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