Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Lei 3007-2019 Doação Terreno Igreja Evangélica Pentecostal Fogo Divino

Lei 3006-2019 Reconhece Entidade Utilidade Pública Grupo Cultural Desportivo Social Bem Viver – GCDS

Decreto 86-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 86-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 82-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 82-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 78-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 78-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 77-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 77-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Lei 3000-2019 Logradouro Público – Prédio Público Filandro Portela Neto – Ducha do Paqueté

Lei 2999-2019 Logradouro Público Academia de Saúde Maria Adalgisa da Luz Carvalho – Bairro Pedrinhas

Lei 2998-2019 Conselho Municipal de Direitos da Mulher

Lei 2998-2019 Conselho Municipal de Direitos da Mulher

Lei 2997-2019 Logradouro Público Rua José Alves Feitosa Sobrinho – Dr Josué