Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portaria 204-2019 Exoneração Agenor de Sousa Martins

Portaria 178-2019 SEME FG Vicencia Mirna dos Santos Guimarães

Portaria 177-2019 SEME José Evando de Oliveira Castro – SUPERVISOR DO SETOR DE REGISTRO

Portaria 176-2019 SEME Maria Ferreira de Sousa Lima – ANALISTA DO SETOR DE REGISTRO

Decreto 37-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 37-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 44-2019 Décima Primeira Convocação Concurso

Decreto 39-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 39-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 38-2019-A Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 45-2019 Doação Bem móvel COCAJUPI

Decreto 45-2019 Doação Bem móvel COCAJUPI

Decreto 38-2019 Regulamenta o Reajuste, lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU