Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

2013

Lei 2542-2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS – UTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2542_2013

Lei 2540-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2540_2013

Lei 2539-2013

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2539_2013

Lei 2538-2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2538_2013

Lei 2536-2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).   Lei_2536_2013

Lei 2535-2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).   Lei_2535_2013

Lei 2534-2013

ALTERA O INCISO I DO ART. 4 DA LEI 2467-2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.   Lei_2534_2013

Lei 2533-2013

ALTERA A LEI 2528-2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2533_2013

Lei 2532-2013

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO MAÇÔNICO DA LOJA HERMANO COSTA N. 39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2532_2013

Lei 2531-2013

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2531_2013