Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

2013

Lei 2509-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2509_2013

Lei 2508-2013

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NFS-e, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2508_2013

Lei 2507-2013

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PICOS AOS IMÓVEIS, BENS PÚBLICOS E UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2507_2013

Lei 2506-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2506_2013

Lei 2504-2013

INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE PICOS, CALENDÁRIO MENSAL DE ATIVIDADES DE PICOS E DISPÕE SOBRE A GESTÃO DESSES CALENDÁRIOS.  Lei_2504_2013

Lei 2503-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2503_2013

Lei 2502-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2502_2013

Lei 2501-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2501_2013

Lei 2500-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2500_2013

Lei 2499-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2499_2013