Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

2013

Lei 2487-2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL 2356-2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS DIVERSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2487_2013

Lei 2486-2013

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO E DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ISS, IPTU, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2486_2013

Lei 2485-2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 2153-2005, QUE VERSA SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANTÔNIO DA COSTA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2485_2013

Lei 2484-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2484_2013

Lei 2483-2013

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2483_2013

Lei 2482-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2482_2013

Lei 2481-2013

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2481_2013

Lei 2480-2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013 À PORTARIA SOF N. 67 DE 20 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2480_2013

Lei 2479-2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2355-2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2479_2013

Lei 2478-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2478_2013