Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA. Lei_2477_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2476_2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO PERITO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICOS, AS REMUNERAÇÕES INERENTES AOS CARGOS DE GERENTE E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PREVIDENCIÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2475_2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE PICOS – SEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2472_2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para o Fundo Previdenciário do Município de Picos e dá outras providências. Lei_2471_2013
Dispõe sobre Denominação de Logradouros Públicos, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei_2489_2013
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