Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL 2356-2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS DIVERSIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2487_2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO E DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ISS, IPTU, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2486_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 2153-2005, QUE VERSA SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANTÔNIO DA COSTA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2485_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2484_2013
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2483_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2482_2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2481_2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013 À PORTARIA SOF N. 67 DE 20 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2480_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2355-2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2479_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2478_2013
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