Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Decreto 12-2012 Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação de Produtividade Operacional instituída pelo art. 2º, inciso II, da Lei Municipal 2395-2011, e arts. 12 e 13 da Lei 2396-2011 e dá outras providências. Decreto 012-2012
Regulamenta no art. 28, inciso III, alineas “a” e “b” da Lei nº 1.666 de 14 de dezembro de 1990 e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizadas em obras de construção civil, e dá outras providências.Decreto 11-2016 ISS
Dispõe sobre a ampliação dos períodos de licença a gestante, da licença paternidade e da licença por adoção, e dá outras providências correlatas. Lei 2578-2014 Ampliação dos períodos de licença paternidade e da licença por adoção.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, Institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências. Lei 2498-2013 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2007. Decreto 05-2007 Fixa o Valor da Unidade Fiscal
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2008. Decreto 03-2008 Fixa o Valor da Unidade Fiscal
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2009. Decreto 01-2009 Fixa o Valor da Unidade Fiscal
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município. Decreto 01-2010 Fixa o Valor da Unidade Fiscal
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011. Decreto 58-2010 Fixa o Valor da Unidade Fiscal
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