Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Decreto 54-2017 Regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo do Município de Picos. Decreto 54-2017 Regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo do Município de Picos
Regulamenta o reajuste, o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências. Decreto 53-2017 Regulamenta o reajuste, o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017
Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2015 para provimento de cargos do quadro efetivo do Município de Picos-Piauí. Decreto 51-2017 Segunda Convocação
Decreto 12-2012 Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação de Produtividade Operacional instituída pelo art. 2º, inciso II, da Lei Municipal 2395-2011, e arts. 12 e 13 da Lei 2396-2011 e dá outras providências. Decreto 012-2012
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