Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2015. Decreto 98-2014 Valor da Unidade Fiscal do Município UFM
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTEIRAS, CANCELAS, MATA-BURRO E OUTROS TIPOS DE OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM O LIVRE ACESSO DE IR E VIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Decreto 87-2011
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APARECIDA SOARES BORGES.decreto 81
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RAMON EULÁLIO REINALDO.Decreto 78 – exoneração
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO CORTEZ BARROS.Decreto 75 – exoneração
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE REDE DE ESGOTO, O QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 76-2011. 15 DE JULHO
DISPÕE SOBRE O SÃO JOÃO DA COHAB PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DIAS 08 E 09 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,DECRETO 64-2011
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA JOSÉ MENDES DE AQUINO.Exoneracao – Maria jose
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.Decreto 59-2011
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL FRANCISCO RONALDO DE MOURA.DECRETO N. 28-2011
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