Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA INTEGRAÇÃO BRAZILIAN HONEY & CO. LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 010-2010
Dispõe sobre exoneração dosservidores detentores de cargos emcomissão, e dá outras providências.DECRETO 052-2009
Dispõe sobre a decretação de RECESSONATALINO das atividades na Prefeitura edemais órgãos municipais.DECRETO 050-2009
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARAFINS DE DESAPROPIAÇÃO ÁREA DESTINADAA ABERTURA E CALÇAMENTO DE RUA EESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DECRETO 048-2009
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL JANE KÉRCIA RAMOS DE ALCÂNTARA. DECRETO 09-2010
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ,PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA A ABERTURA E CALÇAMENTO DE RUA E ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 047-2009
DISPÕE SOBRE PERÍODO CARNAVALESCO E O CARNAVAL OFICIAL PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE 05 A 21 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 07-2010
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ URTIGA DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 06-2010
Dispõe sobre o ponto facultativo emhomenagem ao dia do servidor público,transferido do dia 28 de outubro para o dia 30,e dá outras providências.DECRETO 045-2009
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO À PEDIDO DO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.DECRETO 044-2009
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