Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARCTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO DE PICOS ATINGIDO PELA ESTIAGEM. DECRETO 020-2007
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS. DECRETO 04-2010
DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU,EM COTA UNICA, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2009DECRETO 042-2009
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. DECRETO 019-2007
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSÉ DE MOURA SANTOS. DECRETO 03-2010
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PATRICIANE DE SOUSA OLIVEIRA. DECRETO 02-2010
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. DECRETO 01-2010
Dispõe sobre a fixação dos valores do
m2 de edificação e terrenos na zona
urbana do município de Picos – PI. decreto 055-2008
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 018-2007
VERSA SOBRE A DEMISSÃO DE TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS EM DATA POSTERIOR A 05/10/1988, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 017-2007
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