Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°2257 10 DE JUL. DE 2007
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2183 11 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. LEI N°2256 10 DE JUL. DE 2007
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2182 11 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. LEI N°2255 10 DE JUL. DE 2007
RECONHECE ASSOCIAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2181 11 DE OUTUBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE FOLHETO/CARTILHA AUTO-EXPLICATIVO SOBRE O TRÂNSITO NO ATO DA VENDA DE UMA BICICLETA NO MUNICÍPIO. LEI N°2252 8 DE JUN. DE 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DE PICOS ANTES DA REALIZAÇÃO DE JOGOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL E AMADOR NESTE MUNICÍPIO. LEI N°2251 08 DE JUN. DE 2007
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA FORMA DA LEI QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°2250 08 DE JUN. DE 2007
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2180 26 DE SETEMBRO DE 2005
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