Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DESENVOLVIMENTO DO POVOADO CAJAZEIRA DOS GONÇALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2157 17 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N. 2156 17 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2241 7 DE MAI DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.666, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.990 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI N. 2239 17 DE DEZ DE 2007
FICA PROIBIDA A ENTRADA , EM ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS,DE SRVIÇOS DE QUALQUER RAMO,BANCARIOS EM REPARTIÇÕES PUBLICAS , DO MUNICIPIO DE PICOS (PI) DE PESSOA USANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OBJETO LEI N.2231 09 DE OUT. DE 2006
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO TABULEIRO DOS PIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N. 2155 17 DE AGOSTO DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POVOADO GAMELEIRA DOS RODRIGUES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2154 17 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADES DE DADOS BIOGRÁFICOS E PERSONALIDADES DO MUNICÍPIOLEI N.2227 04 DE JUL. DE2006 DE PICOS QUE DÃO NOMES AS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2153 20 DE JULHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2152 20 DE JULHO DE 2005
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