Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO TABULEIRO DOS PIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N. 2155 17 DE AGOSTO DE 2005
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POVOADO GAMELEIRA DOS RODRIGUES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2154 17 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADES DE DADOS BIOGRÁFICOS E PERSONALIDADES DO MUNICÍPIOLEI N.2227 04 DE JUL. DE2006 DE PICOS QUE DÃO NOMES AS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2153 20 DE JULHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2152 20 DE JULHO DE 2005
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOLEI N.2225 20 DE JUL. DE 2006 DE 2006.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N. 2151 20 DE JULHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009.LEI N.2224 20 DE JUL. DE 2006
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO, NA FORMA DA LEI
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2150 20 DE JULHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a contratar garantia,
mediante caução, com a Caixa Econômica Federal, e
dá outras providências. LEI N. 2149 04 DE JULHO DE 2005
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