Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE PICOS – SEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2286 12 DE FEV. 2008
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2282 08 DE JAN.2008
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2281 08 DE JAN. 2008
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2310 05 FEV. 2009
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2280 08 DE JAN. 2008
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2279 08 DE JAN. 2008
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2278 08 DE JAN. 2008
DISPÕE SOBRE O ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 2276 08 de jan. 2008
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSES SOCIAL INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV EM PICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei n .2370 22 de out 2010
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 171 DA LEI MUNICIPAL N° 1.465, DE 29 DE MAIO DE 1985, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PICOS -PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2243 DE 7 DE MAI.DE 2007
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