Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI N.2226 04 DE JUL. DE 2006
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2223 09 DE JUL. DE 2006
AutoriLEI N. 2144 30 DE JUNHO DE 2005za o Poder Executivo a contratar
mara financiamento junto a União, através da
Caixa Econômica Federai, na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI N.2220 09 DE JUN. DE 2006
LEI N.2222 09 DE JUN. DE 2006DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI N.2221 09 DE JUN. DE 2006
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2219 06 DE MAIO DE 2006
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AMBMS O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 2143 20 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2218 06 DE ABR. DE 2006
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO E DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E CONCESSÃO DE PARCELAS E DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ISS ,IPTU E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2216 5 DE ABR. DE 06
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