Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade Esportiva de Picos – SEP, e dá outras providências. Lei 2771-2017 Convênio SEP
Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2015 para provimento de cargos do quadro efetivo do Município de Picos-Piauí. Decreto 51-2017 Segunda Convocação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Lei 2788-2017 REFIS
Dispõ sobre a obrigatoriedade da execução de limpeza e muramento de terrenos baldios, da construção e conservação de passeios públicos e dá outras providências. Lei 2784-2017 Terrenos Baldios
Decreto 12-2012 Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação de Produtividade Operacional instituída pelo art. 2º, inciso II, da Lei Municipal 2395-2011, e arts. 12 e 13 da Lei 2396-2011 e dá outras providências. Decreto 012-2012
Decreto 43-2016 Dispõe sobre a Regularização da Emissão de Certidões e Declarações no Ambinto da Fazendo Publica Municipal.decreto-43-2016-dispoe-sobre-a-regularizacao-da-emissao-de-certidoes-e-declaracoes-no-ambinto-da-fazendo-publica-municipal
Regulamenta no art. 28, inciso III, alineas “a” e “b” da Lei nº 1.666 de 14 de dezembro de 1990 e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizadas em obras de construção civil, e dá outras providências.Decreto 11-2016 ISS
Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei 2672-2015 Logradouro Público Rua Bezerra do Mel
Reconhece Entidade de Utilidade Pública o que especifica e dá outras providências. Lei 2671-2015 Entidade de Utilidade Pública IBAVAT
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