Altera o inciso III do Art. 27 e o inciso II do Art. 28, da Lei Municipal 1666 de 14 de dezembro de 1190 (CTM), que versa sobre a adequação da legislação tributária municipal quanto a Lei Complementar Federal 123/2006, no tocante ao recolhimento de ISS fico sobre a atividade constante do inciso XIV do parágrafo 5-B do art. 18 Lei_2435_2011
Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras Providências. Lei_1465_1987_Codigo_de_Postura_Municipio
Altera a redação dos parágrafos 1, 2 e 3 do Art. 1 e Art. 2 da Lei nº 1906 de 25 de março de 1997, que dispõe sobre o recolhimento do ISS e dá outras providências. Lei_1917_1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO DAS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A AIDS/DSTS E GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA E/OU REALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Lei_2549_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2548_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2547_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2546_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ART. 4 DA LEI 2294-2008, A QUAL CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. Lei_2544_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 2056 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2543_2013
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