Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 77-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 78-2018 Convocação de Candidatos Aprovados no Concurso Público

Decreto 73-2018 Desistentes

Decreto 73-2018 Desistentes

Decreto 72-2018 Ponto Facultativo Copa do Mundo

Decreto 72-2018 Ponto Facultativo Copa do Mundo

Decreto 71-2018 Abre Crédito Adicional Especial

Decreto 71-2018 Abre Crédito Adicional Especial

Decreto 70-2018 Nomeação Concurso

Decreto 70-2018 Nomeação Concurso

Decreto 76-2018 Movimentação de Contas Fundo Municipal de Saúde

Decreto 75-2018 Movimentação de Contas Saúde-Município-Hospital Dia

Decreto 74-2018 Movimentação de Contas Secretaria de Saúde

Decreto 66-2018 Abre Crédito Adicional Especial