Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DA DESAPROPRIAÇÃO AREA DESTINADA PARA COBERTURA DE RUA , O QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS NOMEADOS DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PICOS – PIAUÍ. DECRETO N.09-2011
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PICOS ,NOS TERMOS DO EDITAL N° 01/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO N.06-2011
REGULAMENTA A LEI 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA NO MUNICÍPIO DE PICOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .DECRETO N. 05-2011
DECRETO N.03-2011DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 0572010 20 DDE DEZEMBRO DE 2010
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 2370/2010 QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV EM PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 053-2010 07 DE NOVEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO 045-2007
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE RECESSO NATALINO DAS ATIVIDADES DA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 44-2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO OU QUALQUER OUTRA ESTRUTURA DE SOM NA ÁREA DESTINADA PARA OS FESTEJOS DO POVOADO DE FÁTIMA DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 042-2007
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