Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI.DECRETO 41 A-2007
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DECRETO 041-2007
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM O QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DECRETO 39-2007
APROVA O REGIME INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI.DECRETO 38-2007
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PUBLICO.DECRETO 35-2007
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO PONTO FACULTATIVODO DIA ALUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 089-2010
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PUBLICO.DECRETO 34-2007
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1465/87 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO A DE OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 31-2007
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. DECRETO 058-2010
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO , ATRAVÉS POR NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICODECRETO 30-2007
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