Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE OS FESTEJOS DO BAIRRO MORADA DO SOL PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS DIAS 10 E 11 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 044-2010
DISPÕE SOBRE OS FESTEJOS DO CONJUNTO HABITACIONAL PETRÔNIO PORTELA (COHAB) PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 043-2010
DISPÕE SOBRE OS FESTEJOS DO CONJUNTO HABITACIONAL WALDEMAR DE MOURA SANTOS (PANTANAL) PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE 19 A 22 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 041-2010
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. DECRETO 040-2010
ESTABELECE BENEFÍCIOS
FISCAIS PARA OS
EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL INCLUÍDOS NO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA – PMCMV EM PICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 038-2010
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLIDENOR BARBOSA LUZ. DECRETO 037-2010
REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, NOMEANDO TODOS OS CONTRIBUINTES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 036-2010
REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS. ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 035-2010
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NILDA MARCIEL NEIVA GONÇALVES. DECRETO 033-2010
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA INÊS DA SILVA. DECRETO 032-2010
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