Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE RECESSO NATALINO DAS ATIVIDADES NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 055-2010
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO , ATRAVÉS POR NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.DECRETO 29-2007
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE SOUZA. DECRETO 054-2010
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PUBLICO.DECRETO 028-2007
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FRANCISCO ERIVERTON BATISTA SILVA. DECRETO 049-2010
CONVOCA A VI CONFERENCIA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL E V DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 25-2007
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TIAGO DE CARVALHO LEAL. DECRETO 048-2010
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOAQUIM MOURA CAMPOS FILHO. DECRETO 047-2010
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FICAE ARRECADADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 046-2010
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARÍLIA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS. DECRETO 045-2010
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