Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 016-2007
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 015-2007 NÃO ESTAR ASSINADO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INTERESSE SÓCIA – FMHIS. decreto 053-2008
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE RECESSO NATALINO DAS ATIVIDADES NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. decreto 052-2008
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 014-2007
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.465/87, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 013-2007
DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL TODA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PRO ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 012-2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 011-2007
DISPÕE SOBRE PERÍODO CARNAVALESCO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE 17 A 20 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 09-2007
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DE FINAL DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 051-2008
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