Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Dispõe sobre a fixação dos valores do m2 deedificação e terrenos na zona urbana domunicípio de Picos – Pi.DECRETO 040-2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UM TERRENO PARTICULAR PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 044-2008
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 042-2008
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 041-2008
“Dispõe sobre luto oficial por3 (três) dias, pelo falecimento daSra. MARIA GOMES DE MATOSNUNES e dá outras providências.”DECRETO 37-2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS ONDE SE LOCALIZA UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO. DECRETO 040-2008
Dispõe sobre a denominação da sede da Secretariade Cultura e Turismo.DECRETO 36-2005
Dispõe sobre a instituição de zonaespecial de interesse social para aconstrução de unidades habitacionaispopulares.DECRETO 35-2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA CARVALHO E FERNANDES LTDA (COMERCIAL CARVALHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 039-2008
Dispõe sobre a decretação de Ponto facultativo naPrefeitura e demais órgãos municipais.DECRETO 34-2005
Voltar ao topo