Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Dispõe sobre a decretação de Ponto facultativo naPrefeitura e demais órgãos municipais.DECRETO 33-2005
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE USO ESPECIAL, PARA BEM IMÓVEL DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 038-2008
Prorroga por 90 (noventa) dias os efeitos doDecreto n° 021/2005 de 08 de Junho de2005, ^que Decretou SITUAÇÃO DEEMERGÊNCIA na área do Município de Picos,atingido pela seca e dá outras providências.DECRETO 32 B-2005
Declara situação anormal caracterizada comosituação de emergência em todo o município dePicos – PI, e dá outras providências.DECRETO 32 A-2005
FICA CONVOCADA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL DO DECRETO Nº 017/08. DECRETO 37-2008
“Dispõe sobre a nomeação dosmembros do CONSELHO MUNICIPALDE SAÚDE e dá outras providências”.DECRETO 30-2005
Institui a Coordenadoria Municipal deDefesa Civil e dá outras providências.DECRETO 28-2005
DISPÕE SOBRE OS FESTEJOS JUNINOS PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 13 A 15 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 037-2008
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.DECRETO 035-2008
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 031-2008
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