Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO À PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO 022-2008
Abre Crédito Adicional Suplementar e dáoutras providências.DECRETO 22-2005
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 021-2008
Declara situação anormal caracterizada comosituação de emergência em todo o município dePicos – PI, e dá outras providênciasDECRETO 21-2005
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. DECRETO 019-2008
Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicaçãodo Trabalho Infantil e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 018-2008
FICA CONVOCADA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, PRIMANDO POR UM EVENTO DE DISCURSSÃO, REFLEXÃO E DELIBERAÇÃO, JUNTO A SOCIEDADE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITOS DO IDOSO. DECRETO 017-2008
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 18-2005
EMENTA: ESTABELECE A COMPETÊNCIA, DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, NA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA E EM ROTINA APROVADA PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. DECRETO 16-2008
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