Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 029-2008
Dispõe sobre a fixação do prazo para orecolhimento do IPTU. referente ao exercido de2005.DECRETO 27-2005
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 028-2008
DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL EM TODA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR ENXURRADAS OU INUDAÇÕES BRUSCAS (CODAR: NE-HEX-12.302) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 027-2008
Abre Crédito Adicional Suplementar e dáoutras providências.DECRETO 26-2005
Dispõe sobre a apreensão e controle deanimais nas vias públicas e dá outrasprovidências.DECRETO 25-2005
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 024-2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo doPrograma Especial de dispensa de100%(cem por cento) de multa e juros.DECRETO 24-2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. DECRETO 023-2008
Abre Crédito Adicional Suplementar e dáoutras providências.DECRETO 23-2005
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