Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO SR. PIO BARBOSA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 14-2006
ESTABELECE OS VALORES PARA DIÁRIAS DO AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PICOS-PIE DA OUTRAS PROVIDENCIASDECRETO 04 C-2005.
REGULARMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.197 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICÍPIO DE PICOS-PI.DECRETO 13-2006
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PICOS.DECRETO 04 A-2005
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 12-2006
DISPÕE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 03 C-2005
ABRE CRÉTITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.DECRETO 11-2006
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.DECRETO 03 A-2005
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ORGÃOS MUNICIPAIS.DECRETO 10-2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS.DECRETO 09-2006
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