Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIODECRETO 03-2005 DE PICOS.
DECRETA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, BOATES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES OU AFINS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS.DECRETO 08-2006
DISPÕE SOBRE A V COFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PICOSDECRETO 07-2006
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE DO MUNICÍPIO DE PICOS.DECRETO 02-2005
ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 06-2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 05-2006
DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O MUNICIPIO DE PICOS-PI, ATINGIDO PELA ESTIAGEM.DECRETO 04-2006
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 01 A-2005
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, COMIDAS, REFRIGERANTES E SIMILARES, NO PERÍODO CARNAVALESCO POR ESTABELECIMENTOS NÃO AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 003-2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 02-2006
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