Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 23 A-2006

DECLARA DE UTILIADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO DESTINADA À PERFURTUBULARES EM ÁREAS DE TERRAS O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 23 A-2006

DECRETO 22 B-2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO DESTINADA À PERFURAÇÃO DE TUBULARES EM ÁREAS DE TERRAS O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 22 B-2006

DECRETO 8-2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB OBSERVAÇÃO: 11 PÁGINAS. DECRETO 8-2007

DECRETO 08-2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. DECRETO 08-2007

DECRETO 07-2007

INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DECRETO 07-2007

DECRETO 06-2007

INSTITUI AS COORDENAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 20, INCISOS IV E V C/C ARTS. 169 E 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL PÚBLICO. DECRETO 06-2007

DECRETO 05-2007

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. DECRETO 05-2007

DECRETO 04-2007

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC).DECRETO 04-2007

DECRETO 003-2007

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 003-2007

DECRETO 022 A-2006

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 022 A-2006