Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 003-2007
DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS LOCALIDADES CHAPADA DO FIO, MIROLÂNDIA, CHAPADA DO MOCAMBO, MERCADOR, CHAPADINHA E SERRA GRANDE, DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI, ATINGIDAS PELA ESTIAGEM.
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 DECRETO 001-2007
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 021-2006
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.DECRETO 20-2006
RETIFICA A EMENTA DO DECRETO Nº 004/2006, QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO DE PICOS-PI, ATINGIDO PELA ESTIAGEM.DECRETO 18-2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIO DO F.M.S.S ( FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDDECRETO 05-2005ENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS ABAIXO ESPECIFICADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR EXPEDITO ALBANO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 17-2006
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.DECRETO 16-2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 15-2006
Voltar ao topo