Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Estabelece o Desdobramento das Receitas
em Metas Bimestrais de Arrecadação, a
Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso pcra o
exercício de 2006.DECRETO 001-2006
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DAS ADMISSÕES DE PESSOAL EFETIVADAS NOS ÚLTIMOS NOVENTA DIAS DE GESTÃO ANTERIOR .
Dispõe sobre a decretação de RECESSONATALINO das atividades na Prefeitura e demaisórgãos municipais.DECRETO38-2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para orecolhimento do IPTU, em cota única, referenteao exercício de 2005.DECRETO31-2005
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