Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 049-2008
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS, DESAPROPRIAÇÃO ÁREA ONDE SE LOCALIZA POÇO ARTESIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 041-2009
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 048-2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UM TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 047-2008
“DECRETO 037-2009DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI ,ATINGIDAS PELA SECA.”
DISPÕE SOBRE A CONDUTA A SER ADOTADA AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES OU NÃO, QUE ATUAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 046-2008
DISPÕE SOBRE O PERÍODO FESTIVO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL NO BAIRRO MORADA DO SOL NOS DIAS 11,12 E 13 DE 2009 ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 034-2009
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO À PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA MENDES DOS SANTOS. DECRETO 045-2008 EXONERAÇÃO DE PATRICIA MENDES DOS SANTOS
Dispõe sobre parcelamento da dívida com oPASEP e dá outras providências.DECRETO 41-2005
DISPÕES SOBRA A CONDUTA A SER ADOTADA POR AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES OU NÃO, QUE ATUAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 045-2008 DISPOE SOBRE A CONDUTA …
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