Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 09-2008
DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL POR 3( DIAS) PELO FALECIMENTO DO PAPA JOÃO PAULO II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 13-2005
DISPÕE SOBRE PERÍODO CARNAVALESCO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE 30 DE JANEIRO A 05 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 06-2008
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 12-2005
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO À PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GARCIA ALENCAR FILHO. DECRETO 05-2008
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 10-2005
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 09-2005
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO À PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EDNA MARIA DE OLIVEIRA. DECRETO 04-2008
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. DECRETO 03-2008
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO OU QUALQUER OUTRA ESTRUTURA DE SOM, NA PRAÇA DO BAIRRO JUNCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 31-2006
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