Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DECLARA DE UTILIADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO DESTINADA À PERFURTUBULARES EM ÁREAS DE TERRAS O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 23 A-2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO DESTINADA À PERFURAÇÃO DE TUBULARES EM ÁREAS DE TERRAS O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 22 B-2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB OBSERVAÇÃO: 11 PÁGINAS. DECRETO 8-2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. DECRETO 08-2007
INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DECRETO 07-2007
INSTITUI AS COORDENAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 20, INCISOS IV E V C/C ARTS. 169 E 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL PÚBLICO. DECRETO 06-2007
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. DECRETO 05-2007
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC).DECRETO 04-2007
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 003-2007
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 022 A-2006
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