Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA URBANA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE (01) UMA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 29-2006
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE RECESSO NATALINO DAS ATIVIDADES NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 28-2006
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ORGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 27-2006
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 26-2006
DISPÕE SOBRE O PERÍODODECRETO 07-2005 CARNAVALESCO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL , DE 04 A 08 DE FEVEREIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 25-2006
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 06 A 2005
DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA COLOCAÇÃO DE CAVALETES NOS CANTEIROS CENTRAIS, PASSEIOS E ACOSTAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.DECRETO 24-2006
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, REFRIGERANTES E SIMILARES, NA ÁREA DENOMINADA “PRAINHA”, SITUADA NA MARGEM DO RIO GUARIBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 23 B-2006
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DA OUTRAS PROVÍNCIAS.DECRETO 06-2007
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