Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portarias

PORTARIA 288-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – CECÍLIA MARIA LAVOR NERI – VICE-PREFEITA

PORTARIA 287-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – CELENE DE MOURA SOUSA – TESOURARIA

PORTARIA 286-2025 ODENADOR DE DESPESAS – FILOMENO PORTELA RICHARD NETO – GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 285-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – JULIANA GONÇALVES NUNES LEAL – CONTROLADORIA

PORTARIA 284-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA – PROCURADORIA

PORTARIA 283-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – JAYLA KALLYNE DE SOUZA BISPO – PROCON

PORTARIA 282-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – LUCAS OLIVEIRA RUFINO – FUMIP

PORTARIA 281-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – CAMILA DE SOUSA LUZ – DEFESA CIVIL

PORTARIA 280-2025 ORDENADOR DE DESPESAS EDVALDO JOSÉ DE MOURA FILHO – TRÂNSITO

PORTARIA 279-2025 ORDENADOR DE DESPESAS – LAYANA OLIVEIRA RUFINO – ESPORTE E LAZER