Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

DECRETO 051-2008

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DE FINAL DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 051-2008

DECRETO 050-2009

Dispõe sobre a decretação de RECESSONATALINO das atividades na Prefeitura edemais órgãos municipais.DECRETO 050-2009

Decreto 05-2021 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 05-2021 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 05-2021 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 05-2021 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 05-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar R

DECRETO 05-2008

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO À PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GARCIA ALENCAR FILHO. DECRETO 05-2008

DECRETO 05-2007

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. DECRETO 05-2007

Decreto 05-2007

Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2007. Decreto 05-2007 Fixa o Valor da Unidade Fiscal

DECRETO 05-2006

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 05-2006

DECRETO 05-2005

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIO DO F.M.S.S ( FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDDECRETO 05-2005ENCIAS.