Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portaria 99-2020 Nomeação Reginaldo Osvaldo de Sousa – Secretário de Obras

Portaria 99-2019 Exoneração Francisco Alves de Sousa Júnior

Portaria 98-2021 Maria de Jesus Alves Luz – Finanças

Portaria 98-2021 Maria de Jesus Alves Luz – Finanças

Portaria 98-2020 Exoneração Reginaldo Osvaldo de Sousa – Assessor

Portaria 98-2019 Meircylândia Maria Rodrigues Leal SMS

Portaria 97-2021 Francisco Borges Gonçalves – Finanças

Portaria 97-2021 Francisco Borges Gonçalves

Portaria 97-2021 Francisco Borges Gonçalves

Portaria 97-2020 Exoneração Weslley da Silva Barros Bezerra – Secretário de Obras

Portaria 97-2019 Exoneração Vivian Rodrigues Leal Martins

Portaria 96-2021 Juliano Gomes Alves – Finanças

Portaria 96-2021 Juliano Gomes Alves – Finanças