Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

LEI N.2235 13 DE NOV. DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2235 13 DE NOV. DE 2006

LEI N.2233 09 DE OUT.DE 2006

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N.2233 09 DE OUT.DE 2006

LEI N.2231 09 DE OUT. DE 2006

FICA PROIBIDA A ENTRADA , EM ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS,DE SRVIÇOS DE QUALQUER RAMO,BANCARIOS EM REPARTIÇÕES PUBLICAS , DO MUNICIPIO DE PICOS (PI) DE PESSOA USANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OBJETO LEI N.2231 09 DE OUT. DE 2006

LEI N.2230 09 DE OUT. DE 2006.pdf

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA DO MUNICÍPIO DE PICOS.LEI N.2230 09 DE OUT. DE 2006

LEI N.2229 17 DE AGO. DE 2006

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI N.2229 17 DE AGO. DE 2006

LEI N.2227 04 DE JUL. DE2006

DISPÕE SOBRE PUBLICIDADES DE DADOS BIOGRÁFICOS E PERSONALIDADES DO MUNICÍPIOLEI N.2227 04 DE JUL. DE2006 DE PICOS QUE DÃO NOMES AS RUAS E LOGRADOUROS  PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N.2226 04 DE JUL. DE 2006

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASLEI N.2226 04 DE JUL. DE 2006

LEI N.2225 20 DE JUL. DE 2006

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOLEI N.2225 20 DE JUL. DE 2006 DE 2006.

LEI N.2224 20 DE JUL. DE 2006

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009.LEI N.2224 20 DE JUL. DE 2006

LEI N.2223 09 DE JUL. DE 2006

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2223 09 DE JUL. DE 2006